Direito do Trabalho
Principais Serviços Prestados
1. Reconhecimento de Vínculo de Emprego
Ação destinada a trabalhadores que exerceram atividades sem registro em carteira. Busca o reconhecimento do contrato de trabalho e a condenação do empregador ao pagamento de todas as verbas trabalhistas correspondentes ao período laborado, como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e demais direitos legais.
2. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Proposta quando o empregador comete faltas graves, tais como atraso reiterado de salários, assédio moral, exigência de atividades ilícitas ou descumprimento contratual. O objetivo é encerrar o vínculo empregatício por culpa do empregador, garantindo ao trabalhador o recebimento das mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa.
3. Reversão de Justa Causa
Ação voltada à anulação da dispensa por justa causa aplicada indevidamente. Visa a conversão da rescisão em dispensa imotivada, assegurando o pagamento integral das verbas rescisórias, liberação do FGTS com multa de 40% e acesso ao seguro-desemprego.
4. Cobrança de Verbas Rescisórias
Destinada ao recebimento de valores não pagos no término do contrato, tais como saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, multa do FGTS e multas legais por atraso no pagamento.
5. Horas Extras e Adicionais Legais
Ação para cobrança de horas extraordinárias não pagas, adicional noturno, adicional de insalubridade, periculosidade, intervalo intrajornada suprimido e reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas.
6. Indenização por Danos Morais e Assédio Moral
Proposta quando há violação à dignidade do trabalhador no ambiente de trabalho, como humilhações, constrangimentos, metas abusivas, discriminação ou exposição vexatória.
7. Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional
Ação para reconhecimento de acidente ou doença relacionada ao trabalho, com pedidos de estabilidade provisória, reintegração ao emprego, pensão mensal e indenizações por danos morais e materiais.
8. Equiparação Salarial e Desvio de Função
Busca a igualdade salarial quando comprovado exercício da mesma função com igual produtividade e perfeição técnica, bem como diferenças salariais decorrentes de exercício de função diversa daquela registrada.
9. Liberação e Depósitos de FGTS
Ação para exigir depósitos não realizados durante o contrato de trabalho, bem como a correta liberação dos valores ao término do vínculo.
10. Verbas de Empregado Falecido (Alvará Trabalhista)
Propositura de medidas judiciais para que dependentes ou sucessores possam levantar créditos trabalhistas deixados pelo empregado falecido.